O Pacto pela Transformação Ecológica, firmado entre os três poderes do Estado Brasileiro e publicado em 22 de agosto de 2024, tem como objetivo central estabelecer uma atuação coordenada, harmônica e cooperativa em questões ambientais no País. Essa iniciativa representa um compromisso entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para agir de maneira integrada, a partir de medidas legislativas, administrativas e judiciais.
Esse pacto é uma concertação federativa temática, estratégica e necessária para que o Estado Brasileiro responda adequadamente às mudanças climáticas, melhore a responsabilização de agentes e empresas em relação a danos ambientais, e promova a transição energética e uma economia de baixo carbono. Trata-se de um marco institucional altamente representativo na República Brasileira, pois a convergência entre os poderes constitui um compromisso em prol da sustentabilidade ecológica, do desenvolvimento econômico sustentável, da justiça social e climática, e da consideração dos direitos das crianças e das gerações futuras.
Para cumprir os objetivos do Pacto, os representantes dos três poderes se comprometem a implementar ações, como priorizar proposições legislativas relacionadas à transformação ecológica, acelerar o ordenamento territorial e fundiário brasileiro – atualmente um gargalo para o desenvolvimento e a certificação de projetos de carbono, além de reduzir o desmatamento.
No que diz respeito aos aspectos jurídicos, o Pacto promete promover celeridade e segurança jurídica em procedimentos administrativos e processos judiciais relacionados a questões ambientais e climáticas, incluindo desmatamento, litígios fundiários e infrações ambientais. Na prática, espera-se um incremento na estrutura das ações de comando e controle em todos os níveis do governo.
Um exemplo concreto de como esse Pacto pode impactar a vida cotidiana dos cidadãos é a expectativa de universalização do processo eletrônico em todos os órgãos ambientais. Isso não apenas agilizaria a tramitação de processos, mas também aumentaria a transparência e a eficiência no atendimento ao público. Além disso, a ampliação das centrais de conciliação em temas ambientais pode facilitar a resolução de conflitos, beneficiando diretamente os cidadãos que buscam justiça em casos de infrações ambientais.
No que tange à jurisprudência, espera-se uma intensificação da aplicação de princípios jurídicos ambientais, como a precaução e a prevenção, que podem levar a uma maior responsabilidade das empresas e dos indivíduos em relação ao meio ambiente. Contudo, o principal desafio para a promoção da segurança jurídica prevista no Pacto é a uniformização do entendimento dos magistrados em matéria ambiental e climática. Um entendimento coeso e transparente ajudaria a construir uma jurisprudência previsível, essencial para a solidez da segurança jurídica da transformação ecológica.
Os desafios são grandes, mas estamos à altura da tarefa. É fundamental que continuemos a debater ideias e abrir caminhos para a consolidação do Pacto, garantindo que as promessas feitas se traduzam em ações concretas que melhorem a vida dos cidadãos e preservem o nosso meio ambiente.
Advogados Vinicius Laender e Cecília Viveiros do Lemos Advocacia Para Negócios.
Fonte: Roncon & Graça Comunicações
