Com doze votos favoráveis e um contrário, o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 149/2024, do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a firmar um acordo de parcelamento da dívida com o Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor). A votação ocorreu em sessão extraordinária nesta segunda-feira (16).
O projeto permite que o Executivo realize o parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social, referentes a janeiro a dezembro de 2024, incluindo 13º salários, em até 60 prestações mensais. O texto proíbe o parcelamento de débitos relacionados a contribuições descontadas dos segurados e de débitos não previdenciários, e inclui o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento.
Na justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi destaca que a medida visa à regularização das pendências do município e está respaldada por portarias do Ministério da Previdência Social. Ele ressalta que o parcelamento não abrange débitos relativos às contribuições descontadas dos servidores públicos.
A vereadora Andrea Garcia (PSD), relatora do projeto, afirmou que a aprovação é essencial para regularizar as finanças do município com o Ipremor, assegurando equilíbrio financeiro e previdenciário. Em contrapartida, Paranhos (MDB) criticou gestões anteriores por deixarem dívidas com o Instituto e enfatizou que o PL é um esforço conjunto para facilitar a transição para o futuro governo.
Professor Fio (UNIÃO) lembrou que, apesar das alegações do prefeito sobre dívidas do ex-prefeito, as pendências atuais são da gestão vigente. Wal da Farmácia (PSB), que votou contra o PL, denunciou a falta de pagamento e acusou o prefeito de apropriação indébita ao não repassar valores recolhidos dos servidores ao Instituto. Vitor Gabriel (MDB) também criticou a administração atual e sugeriu uma auditoria na prefeitura.
Histórico: Esta não é a primeira vez que a Câmara aprova Projetos para parcelar dívidas com o Ipremor. Em abril de 2021, por exemplo, foram aprovados dois PLs referentes a dívidas patronais de anos anteriores.
Fonte: Câmara Municipal de Monte Mor
