Importância da Regulamentação das Apostas Online no Brasil
A regulamentação das apostas online no Brasil é um tema de grande relevância, especialmente considerando o crescimento desse setor e os desafios que ele apresenta. A legalização e regulamentação adequadas podem ajudar a prevenir problemas como o jogo patológico e a lavagem de dinheiro, além de garantir a proteção dos consumidores.
No dia 11 de novembro de 2024, o advogado Pedro Quagliato, especialista em Direito do Consumidor do Quagliato Advogados, participou de uma audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Durante essa audiência, foram discutidos os principais pontos positivos e negativos relacionados à regulamentação das apostas online, também conhecidas como bets, e as expectativas para sua implementação em 2025.
Segundo Quagliato, “Nessa audiência pública, realizada no STF, com o ministro Luiz Fux, foram ouvidos diversos players desse setor. Alguns se mostraram favoráveis à manutenção da lei que regulamentou a operação das bets no Brasil, enquanto outros se posicionaram contrariamente à regulamentação”. Os principais tópicos abordados incluíram a prevenção ao jogo patológico, a utilização das bets como meio de lavagem de dinheiro e a proibição de publicidade enganosa, especialmente direcionada a menores de idade.
O advogado destacou que também foram discutidas questões de Compliance e governança corporativa que as empresas de apostas deverão cumprir, além de aspectos tributários e a divisão orçamentária da receita gerada, que é considerável. A decisão final sobre a constitucionalidade da Lei ficará a cargo do ministro até o início de 2025. “Já de antemão, o ministro Fux decidiu, de forma liminar, o que já se esperava: a proibição completa de qualquer meio de publicidade que possa induzir menores de idade ao jogo”, afirmou Quagliato.
Ele acrescentou que, liminarmente, o ministro também decidiu barrar a utilização de recursos do Bolsa Família para a realização de jogos de apostas online. Apenas empresas autorizadas poderão operar no mercado brasileiro, seguindo novas regras que são bastante rigorosas.
Fonte: Roncon & Graça Comunicações
