Sumaré anunciou avanços para recompor direitos de servidores municipais e confirmou o descongelamento dos efeitos da Lei Complementar nº 173/2020 por meio de um projeto de lei específico.
A administração municipal informou que o descongelamento será feito por um Projeto de Lei elaborado com cautela para garantir segurança jurídica e evitar impactos negativos nas contas públicas.
A Lei Complementar nº 173/2020, sancionada em maio de 2020, travou progressões, benefícios e vantagens funcionais em contrapartida ao auxílio financeiro emergencial repassado pela União. Em Sumaré, planos de carreira ficaram paralisados, adicionais por tempo de serviço deixaram de ser computados e direitos previstos em lei foram represados até o fim de 2021.
Com o encerramento das restrições e a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 226/2026 — o chamado “Descongela Já” — o tema voltou à pauta municipal.
Na região, o movimento já vinha ganhando corpo. Exemplos apontados pela Prefeitura:
- Hortolândia aplicou o descongela com efeitos financeiros na folha de janeiro e pagamento retroativo estimado em R$ 232 mil;
- Nova Odessa regulamentou a lei no âmbito do Legislativo, restabelecendo a contagem de tempo para todos os efeitos legais;
- Paulínia trabalha em projeto de lei para garantir o pagamento dos adicionais represados por 583 dias.
A Prefeitura também disse que o tema foi debatido em reunião entre a Secretaria de Finanças e representantes de servidores públicos municipais, num esforço de diálogo considerado fundamental para conduzir o processo.
“A medida busca corrigir distorções herdadas de um período excepcional.”
“O descongelamento não se resume à retomada de benefícios, mas ao compromisso de equilibrar responsabilidade fiscal e valorização do servidor.”
Embora ainda falte a regulamentação definitiva e o detalhamento dos impactos financeiros, a Prefeitura considera o anúncio um sinal político importante para servidores que começaram a recuperar direitos suspensos por quase dois anos.
O desafio agora, segundo a administração, é transformar o discurso em prática, com transparência, critérios claros e cumprimento efetivo da lei.
Legenda: Entrega do abaixo assinado pelo grupo de servidores municipais às autoridades municipais
Fonte: Da redação.
