O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pelo Código Florestal, é essencial para a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil. Este artigo explica como o CAR integra informações ambientais, assegura a conformidade legal e contribui para a segurança jurídica do negócio rural, além de detalhar as obrigações dos proprietários e os riscos da não regularização.
O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?
O Cadastro Ambiental Rural, criado pela Lei 12.651/2012, é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil, independentemente do tamanho. Seu principal objetivo é integrar informações ambientais georreferenciadas das propriedades e posses rurais, formando uma base de dados para controle, monitoramento e planejamento ambiental e econômico.
Além disso, o CAR é uma ferramenta importante no combate ao desmatamento, dentro do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA).
Importância da Inscrição no CAR para Imóveis Rurais
A inscrição no CAR traz diversas obrigações para o proprietário ou possuidor, incluindo a atualização constante e veracidade das informações prestadas, registro da área de Reserva Legal e, caso existam passivos ambientais, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Além disso, qualquer alteração dominial, possessória ou ambiental deve ser refletida no cadastro.
A ausência de inscrição impede o acesso a benefícios como financiamentos, seguros e isenções fiscais previstos em lei.
Desafios na Análise e Validação do CAR
Embora a adesão ao CAR tenha crescido, muitos cadastros apresentam informações imprecisas ou equivocadas, o que gera insegurança jurídica para os declarantes.
Até dezembro de 2024, apenas 3,3% dos cadastros foram analisados e validados pelo órgão responsável, conforme dados do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). Essa morosidade dificulta a regularização efetiva e pode acarretar penalidades.
Consequências da Não Conformidade Ambiental e Fundiária
Imóveis rurais com irregularidades fundiárias, como falta de título ou posse reconhecida, sobreposição de áreas ou ausência de georreferenciamento, enfrentam restrições ambientais e podem ter a regularização do CAR negada.
Isso impacta diretamente as atividades no imóvel, podendo levar a embargos, multas e restrições no acesso ao crédito.
Mecanismos de Regularização e Compensação Ambiental
O CAR é fundamental para a regularização ambiental, permitindo a compensação de passivos ambientais. Entre os mecanismos estão:
Compensação entre imóveis para déficit de Reserva Legal (RL);
Recomposição ou compensação de Áreas de Preservação Permanente (APP);
Delimitação de Área de Uso Restrito (AUR);
Identificação de áreas consolidadas.
Para imóveis com até quatro módulos fiscais, o prazo final para inscrição no CAR é 31 de dezembro de 2025. A inscrição também garante o direito de aderir ao PRA.
Decisões Recentes do Supremo Tribunal Federal e Impactos
Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal na ADPF 743 reforçam a transparência e integração de dados para combater o desmatamento.
Entre as medidas, destaca-se a possibilidade de suspensão imediata do CAR em caso de desmatamento ilegal, reforçando a importância da conformidade ambiental.
Benefícios da Regularização Ambiental para o Agronegócio
Um imóvel rural regularizado e com o CAR corretamente declarado reduz riscos jurídicos, como embargos e multas, além de evitar restrições no acesso a crédito bancário.
Importante também para a comercialização de produtos agrícolas, já que o mercado tende a rejeitar produtos oriundos de áreas irregulares ou embargadas.
A regularização é, portanto, um instrumento imprescindível para a solução de passivos ambientais, obtenção de licenças e garantia da segurança jurídica para produção e venda agrícola.
“Um imóvel rural regularizado e com CAR corretamente declarado, minimiza riscos jurídicos como embargos, multas e restrições de acesso ao crédito bancário e, principalmente, a venda de produtos agrícolas.” Advogados Vinicius Laender e Cecília Viveiros
Advogados Vinicius Laender e Cecília Viveiros do Lemos Advocacia Para Negócios.
Considerações Finais
O Cadastro Ambiental Rural é uma ferramenta estratégica para assegurar a sustentabilidade ambiental e a segurança jurídica no campo.
Proprietários e possuidores devem estar atentos às obrigações legais, atualizar corretamente as informações e buscar a regularização para evitar penalidades e garantir a viabilidade econômica do imóvel rural.
A adesão ao CAR e ao Programa de Regularização Ambiental é fundamental para o futuro do agronegócio brasileiro.
Fique atento às atualizações legislativas e regulatórias para manter seu imóvel em conformidade e seguro juridicamente.
