O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paulínia (STSPMP) ingressou com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela de urgência, contra o prefeito Danilo Barros e os secretários de Segurança, Educação e Administração; a ação foi proposta pela entidade e segue para análise da Justiça.
Segundo o sindicato, a medida decorre de anos de descumprimento de leis municipais e de práticas que teriam atacado a organização sindical e os direitos dos trabalhadores. A entidade afirma que, desde 2016, as seguintes Leis Complementares que garantem progressões funcionais não vêm sendo aplicadas:
- Lei Complementar nº 59/16 — progressões no plano da Guarda Civil Municipal;
- Lei Complementar nº 65/17 — progressões no Magistério;
- Lei Complementar nº 66/17 — progressões no Quadro Geral.
O sindicato afirma que a falta de aplicação dessas normas resultou na estagnação das carreiras de milhares de servidores e em prejuízos financeiros ao erário, já que a Justiça tem dado ganho de causa a ações individuais e coletivas, com multas e juros pagos com recursos públicos.
A entidade aponta ainda que foi excluída das discussões sobre planos de carreira e salários, citando a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), por quase R$ 5 milhões, para reestruturar cargos e vencimentos. Segundo o sindicato, o projeto teria sido apresentado sem diálogo com a categoria e com prazos inadequados para análise, gerando rejeição entre os servidores da Guarda Municipal.
A denúncia também relata que a Prefeitura passou a convocar servidores de forma individual, por meio de grupos fechados em aplicativos de mensagens, desconsiderando a representação sindical. Esse procedimento está sob investigação do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, após provocação do STSPMP.
O sindicato sustenta que os atos praticados pelo prefeito e pelos secretários configuram improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, e que, se a Justiça acolher o pedido, os gestores podem ser condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.
“O que está em jogo não é apenas o direito dos servidores, mas o respeito às leis e ao dinheiro público. A Prefeitura descumpre normas claras, insiste em excluir a representação sindical e, com isso, gera um passivo milionário para os cofres municipais”
A ação agora segue para análise da Justiça.
Fonte: Da Redação
