A Prefeitura de Sumaré anunciou o descongelamento dos efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, norma federal editada durante a pandemia que impôs restrições à gestão de pessoal.
A Lei Complementar nº 173/2020, sancionada em maio de 2020, foi criada como contrapartida ao auxílio financeiro da União para enfrentamento da crise causada pela Covid-19.
A legislação congelou benefícios e progressões funcionais, proibiu reajustes salariais, criação de cargos, concessão de vantagens, adicionais e outras alterações que aumentassem despesa com pessoal até 31 de dezembro de 2021. Na prática, direitos previstos em planos de carreira e estatutos dos servidores ficaram temporariamente suspensos.
Com o encerramento da vigência dessas restrições, a administração municipal vai elaborar um Projeto de Lei específico para regulamentar o descongelamento dos benefícios em Sumaré, buscando evitar impactos negativos nas contas públicas e assegurar segurança jurídica ao processo.
O tema foi debatido entre a Secretaria de Finanças e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Durante o encontro foram apresentados os critérios técnicos adotados, o cenário fiscal do município e os mecanismos legais para garantir transparência e responsabilidade.
“A valorização do servidor público passa, necessariamente, pelo respeito, pela escuta e pela responsabilidade. Herdamos um cenário desafiador, mas estamos trabalhando com seriedade para corrigir distorções, cumprir a lei e reconhecer o papel fundamental de quem faz a cidade funcionar todos os dias.”
“Esse descongelamento é fruto de planejamento e compromisso. Não se trata apenas de retomar benefícios, mas de fazer isso com equilíbrio, garantindo que o município continue saudável financeiramente e que os servidores tenham seus direitos respeitados.”
A gestão reforça que o processo será conduzido com diálogo permanente entre Executivo e servidores, combinando critérios técnicos e prudência fiscal.
Fonte: Prefeitura de Sumaré.
