A Prefeitura de Monte Mor lançou o programa REURB “Casa Legal, Família Feliz” para a regularização fundiária urbana no município; os Decretos Municipais nº 6778 e nº 6779, publicados no dia 31, estabelecem o procedimento para que munícipes regularizem lotes localizados em áreas urbanas.
A iniciativa visa transformar áreas informais em propriedades legalizadas, garantindo segurança jurídica aos moradores e facilitando o acesso a serviços públicos essenciais. A regularização permite que famílias que residem em áreas sem registro formal obtenham o título de propriedade do imóvel e, com isso, maior estabilidade e inclusão social.
Os interessados devem comparecer ao Paço Municipal para receber orientações sobre o processo e apresentar a documentação necessária. A Prefeitura firmou parceria com o Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor para agilizar as etapas de análise e o registro dos títulos de propriedade.
Detalhes do programa
- Levantamento topográfico e identificação das áreas a serem regularizadas.
- Realização de audiência pública para esclarecimentos e participação da comunidade.
- Análise técnica e jurídica das ocupações e emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
- Registro em cartório com acompanhamento da unidade técnica responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos.
Como participar
- Local: Comparecer ao Paço Municipal para orientação inicial.
- Documentos: RG, CPF e comprovante de residência, além de documentos do imóvel quando disponíveis.
- Atendimento: Orientações e encaminhamentos realizados pela equipe técnica da Prefeitura; etapas subsequentes conducentes ao registro serão executadas em parceria com o cartório.
“A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um instrumento legal criado para regularizar áreas urbanas ocupadas de forma informal, ou seja, que não possuem registro ou estão em situação irregular.”
O processo segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece procedimentos aplicáveis em todo o território nacional e permite a adequação municipal conforme a realidade local. Mais informações podem ser obtidas junto à Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP – REURB.
Fonte: Prefeitura de Monte Mor
