A Prefeitura de Nova Odessa pagou R$ 6,77 milhões em precatórios nesta terça-feira (27/05/2025), referentes à desapropriação para o prolongamento da Av. João Pessoa. Desde 2021, a atual gestão já quitou mais de R$ 44 milhões em dívidas judiciais herdadas, que podem ultrapassar R$ 80 milhões até o fim do mandato.
A Prefeitura de Nova Odessa quitou nesta terça-feira (27/05/2025) mais R$ 6.776.047,40 em precatórios gerados por medidas adotadas por gestões anteriores. Deste montante, R$ 6.019.871,52 correspondem à cobrança judicial da Sun Bloom Participações Ltda pela desapropriação da área destinada à construção do prolongamento da Avenida João Pessoa, entre a Avenida Ampelio Gazzetta e o muro do Condomínio Residencial Imigrantes.
Com este pagamento, o total de dívidas judiciais “herdadas” e liquidadas pela atual administração ultrapassa R$ 44 milhões, podendo chegar a mais de R$ 80 milhões até o término do mandato atual.
A Prefeitura já havia alertado em abril de 2025 sobre os impactos financeiros que esse precatório adicional causaria nas contas municipais. A saída imediata desses recursos compromete diretamente investimentos previstos nas áreas de Saúde, Educação e Segurança.
“Com esse valor, a Prefeitura poderia construir uma nova UBS totalmente equipada, ou uma nova creche, ou 20 ambulâncias, ou ainda pagar praticamente uma folha inteira do funcionalismo público”
A ação de indenização por desapropriação indireta, movida pela empresa contra a Prefeitura, foi protocolada na Justiça em 21 de novembro de 2019, sob o número 1002460-61.2019.8.26.0394, e pode ser consultada publicamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) aqui.
O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, que originou o precatório, possui o número 0000271-59.2021.8.26.0394 e está disponível para consulta neste link.
A sentença da ação principal de 2019, publicada em 25 de setembro de 2020, condenou a Prefeitura a pagar pela desapropriação da área total de 4.328,37 m² o valor de R$ 1.731.348,00, conforme consta na decisão judicial: “Julgo Procedente o pedido deduzido na inicial por Sun Bloom Participações Ltda. contra o Município de Nova Odessa (…) para condenar o réu (a Prefeitura) ao pagamento de justa indenização pela desapropriação da área total de 4.328.37m², no valor de R$ 1.731.348,00 (…)”.
Entretanto, a decisão determina que “o valor da verba indenizatória deverá ser acrescido dos seguintes encargos: a) juros compensatórios de 6% ao ano, devidos desde a data em que efetivamente o réu passou a ocupar o imóvel; b) juros moratórios de 6% ao ano, computados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado; e c) correção monetária”, elevando o total para R$ 6.019.871,52.
Além disso, a Prefeitura foi condenada a pagar honorários advocatícios. Conforme o resumo da sentença disponível no site do TJ-SP: “Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da indenização”. O valor exato será definido pela Justiça na data da cobrança.
Outros precatórios
Entre 2021 e 2024, a Prefeitura de Nova Odessa já havia pago R$ 37.287.122,77 em precatórios e multas trabalhistas “herdados” — dívidas geradas por decisões da gestão anterior, encerrada em 2020. Esses valores impactam significativamente a capacidade de investimento em obras, serviços e programas para a população.
Neste ano de 2025, novas dívidas de precatórios decorrentes de atos da gestão anterior devem ser emitidas contra os cofres públicos municipais, incluindo o maior deles até o momento, no valor de R$ 26.081.321,00, acrescido de R$ 5.598.226,22 em honorários advocatícios.
Essa dívida decorre da condenação solidária da Prefeitura de Nova Odessa referente a um débito do Instituto Ciências da Vida (ICV) com a empresa Futura Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. A Futura forneceu medicamentos e insumos ao ICV, que foi contratado pela gestão anterior para administrar a Rede Municipal de Saúde entre 2014 e 2015.
O valor original da dívida do ICV para com a Futura era de R$ 953.769,88, mas, com juros e custas processuais, o montante subiu para R$ 31.679.547,22.
O total de multas trabalhistas e precatórios “herdados” pela atual gestão, mas originados por ações anteriores a 2021, já soma aproximadamente R$ 80,6 milhões.
Fonte: Prefeitura de Nova Odessa
