A Prefeitura de Nova Odessa lançou o RefisNO 2025, Programa de Recuperação Fiscal que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizar débitos municipais. O período de adesão será de 1º de setembro a 15 de outubro de 2025.
O projeto de lei do RefisNO 2025, de autoria do Executivo, foi aprovado em sessão legislativa realizada na segunda‑feira (25/08). O programa oferece condições especiais para quitação de débitos vencidos, com redução de juros e multas.
Detalhes do programa
Podem ser incluídos na negociação débitos como IPTU, ISSQN e outras taxas e impostos cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa.
Débitos já inseridos em programas anteriores não poderão ser reparcelados no Refis de 2025. Para débitos que já estão em processo judicial há opção de pagamento com redução específica nos honorários.
- À vista: desconto de 95% sobre juros e multas.
- Parcelamento: até 60 meses, com descontos regressivos:
- 12 parcelas: 75% de desconto;
- 24 parcelas: 60% de desconto;
- 36 parcelas: 40% de desconto;
- 48 parcelas: 20% de desconto;
- 60 parcelas: 10% de desconto.
- A homologação do acordo depende do pagamento da primeira parcela.
- Para débitos em processo judicial, há desconto de 30% no pagamento à vista dos honorários advocatícios, com possibilidade de parcelamento desses honorários.
Como participar
- Período: 1º de setembro a 15 de outubro de 2025
- Atendimento: das 9h às 15h, por ordem de chegada, com distribuição de senhas conforme capacidade diária
- Local: Central de Atendimentos do Paço Municipal, Avenida João Pessoa, nº 777, Centro
- Documentos recomendados: RG, CPF, comprovante de endereço e documentos do imóvel ou empresa (escritura, contrato de compra e venda, ato constitutivo, comprovante de CNPJ)
O atendimento deve ser presencial na Central de Atendimentos. É recomendável levar cópias dos documentos para agilizar o processo.
Segundo o secretário municipal de Governo, Odair Dias, o programa busca oferecer alternativas a famílias e empresas em dificuldade e fortalecer a capacidade financeira da administração pública.
“Entendemos que muitas famílias e empresas passam por dificuldades e nosso objetivo é oferecer uma saída. O RefisNO traz benefícios tanto para o cidadão, que quita sua dívida por uma fração do valor, como para a administração pública, que se fortalece financeiramente e continua investindo em serviços e melhorias para toda a população.”
Fonte: Prefeitura de Nova Odessa
