O Ministério Público de São Paulo acionou a Justiça para anular trechos de duas leis municipais, aprovadas em 2024 e 2025, em Nova Odessa que autorizaram reajustes salariais para prefeito, vice, secretários e vereadores. O órgão afirma que os dispositivos apresentam vícios que, segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, violam a Constituição Estadual e a Federal e comprometem a responsabilidade fiscal do município.
O MP questiona a origem dos projetos legislativos, apontando que as propostas partiram do Executivo quando a iniciativa caberia exclusivamente à Câmara Municipal. Segundo a ação, esse desrespeito à iniciativa adequada configura nulidade formal dos atos.
Além disso, o Ministério Público sustenta que os aumentos foram concedidos dentro da mesma legislatura, o que afrontaria a regra da anterioridade, que permite alteração de subsídios apenas para a legislatura seguinte. Para o órgão, essa prática fere princípios constitucionais de previsibilidade e responsabilidade fiscal.
O MP também argumenta que agentes políticos não têm direito à revisão geral anual de remuneração — benefício reservado a servidores efetivos — e que estender esse mecanismo a prefeito, vereadores e secretários impõe impacto negativo nas contas públicas. Em nota, o órgão citou decisões do Supremo Tribunal Federal que vedam atrelar o salário de agentes políticos aos índices aplicados ao funcionalismo, para evitar distorções e desequilíbrio fiscal.
- Origem dos projetos: propostas teriam partido do Executivo, não da Câmara.
- Anualidade e anterioridade: reajustes aprovados na mesma legislatura, questionados pelo MP.
- Revisão geral: MP sustenta que agentes políticos não têm direito à revisão anual prevista para servidores efetivos.
- Risco fiscal: atrelar subsídios a índices do funcionalismo pode gerar desequilíbrio orçamentário.
Com base nesses argumentos, o MP pede que o Tribunal de Justiça de São Paulo declare inconstitucional a expressão “agentes políticos” contida nas leis aprovadas.
A Câmara e a Prefeitura foram notificadas e terão de apresentar explicações ao Judiciário. Conforme o release do MP, as procuradorias da Câmara e do município já haviam alertado para riscos de inconstitucionalidade antes da aprovação dos projetos, e a prefeitura ainda não se manifestou.
A matéria também tramita no Supremo Tribunal Federal, onde questões semelhantes sobre subsídios e vinculação a índices do funcionalismo têm sido objeto de precedentes e debates jurídicos.
