A Câmara de Monte Mor aprovou o PLC nº 3/2025 garantindo salário a servidores afastados cautelarmente por até 60 dias durante investigações. A medida, aprovada por unanimidade, visa respeitar a presunção de inocência e adequar a lei municipal à Constituição Federal.
sem remuneraçãonesses casos.
Com a nova redação, os funcionários afastados por até 60 dias, para evitar interferências no processo administrativo disciplinar — caracterizado como medida cautelar e não punitiva — continuarão recebendo seus vencimentos normalmente. A proposta foi aprovada em regime de urgência especial na sessão ordinária realizada na segunda-feira (30) e teve apoio unânime dos vereadores.
A suspensão do pagamento durante o afastamento viola as garantias constitucionais. Até a decisão definitiva, deve prevalecer a presunção de inocência e a irredutibilidade dos vencimentos. Murilo Rinaldo, prefeito de Monte Mor
O vereador Professor Adriel (PDT), relator do projeto, reforçou esse entendimento em seu parecer favorável:
A justificativa fundamenta-se na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo a qual o afastamento cautelar não possui caráter punitivo. A suspensão da remuneração antes da conclusão do processo, sem trânsito em julgado, violaria princípios constitucionais. Professor Adriel, vereador e relator do projeto
Apesar do consenso entre os parlamentares, a medida suscita debate. Garantir o pagamento integral a servidores afastados por suspeitas de irregularidades evita injustiças contra inocentes, porém pode permitir que agentes eventualmente culpados continuem recebendo sem trabalhar por períodos que se estendam conforme a duração das investigações.
A proposta aposta na presunção de inocência, mas evidencia um dilema comum na gestão pública: equilibrar a proteção dos direitos individuais com o uso responsável dos recursos públicos. Se, por um lado, é fundamental garantir que inocentes não sejam punidos antecipadamente, por outro, é legítimo questionar o pagamento a servidores que, ao final do processo, possam ser considerados culpados.
Esta decisão impacta não apenas Monte Mor, mas também a Região Metropolitana de Campinas, incluindo cidades próximas como Sumaré, Nova Odessa, Hortolândia e Paulínia, onde servidores públicos e moradores acompanham as políticas locais relacionadas à gestão e transparência pública.
Fonte: Da redação
