Distribuição dos carnês de IPTU de Nova Odessa começa em 24/02

A entrega será feita pelos Correios e o contribuinte já pode acessar a versão eletrônica dos carnês pelo site da Prefeitura: www.novaodessa.sp.gov.br. Além do código de barras convencional, os boletos terão um QR Code para pagamento via Pix.

Ao todo foram impressos 29.379 carnês. A primeira parcela, ou a cota única, vence no dia 31 de março. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão 10% de desconto. A quitação também pode ser feita em até 10 parcelas mensais, com vencimento sempre no último dia útil de cada mês.

Neste ano, o IPTU terá reajuste de 4,46%, conforme o Decreto nº 4.907/2026 — percentual que repõe a inflação anual medida pelo IPCA. Junto com o IPTU 2026, está sendo cobrada a TARSU (Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos), destinada a custear a coleta e a destinação do lixo comum no município; os valores variam conforme o tipo e o tamanho do imóvel.

Como a alíquota do imposto não aumentou, o valor base do IPTU também não mudou. Alterações no valor de alguns carnês estão relacionadas à atualização georreferenciada realizada em janeiro, que identificou novas edificações e ampliações não informadas à Prefeitura e que constavam no cadastro imobiliário apenas como terrenos.

A atualização do cadastro imobiliário por georreferenciamento é exigência da Reforma Tributária (Leis Complementares 214/2025 e 227/2026) para todos os municípios. Em Nova Odessa a base de dados imobiliários não passava por revisão há mais de dez anos. Na região, cidades como Campinas, Americana, Sumaré e Paulínia também já utilizam essa tecnologia para mapear imóveis.

A Reforma Tributária prevê a adesão dos municípios ao CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) e ao SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), sistemas integrados aos cartórios e à Receita Federal. Nesse ambiente de fiscalização cruzada, municípios com informações cadastrais inconsistentes podem ter receita subestimada, perder repasses de recursos e enfrentar dificuldades para validar documentos fiscais ou emitir alvarás de construção, Habite-se e certidões.

“A correção do cadastro imobiliário é um avanço necessário para o município. Estamos atendendo a legislação federal e protegendo o patrimônio do cidadão, garantindo mais segurança jurídica nos processos de venda, transferência para herdeiros ou qualquer transação que envolva a propriedade.”

É importante lembrar que a isenção do IPTU pode ser requerida por:

• aposentados e pensionistas;
• portadores de neoplasia (câncer);
• pessoas de baixa renda (hipossuficiência econômica e social);
• imóveis residenciais atingidos por alagamento;
• locais com finalidade religiosa.

As isenções devem atender aos critérios das Leis Municipais nº 3.480/2021 e 3.515/2022.

Fonte: Prefeitura de Nova Odessa.