Décio Marmirolli, ex-vereador e vice‑presidente do União Brasil em Sumaré, apresentou ao Ministério Público do Estado de São Paulo representação contra a BRK Ambiental após a decisão de encerrar os atendimentos presenciais nos bairros Matão e Área Cura, concentrando o serviço na unidade do Centro, na Vila Menuzzo, a partir de 31 de outubro de 2025. A mudança passa a valer hoje.
Detalhes da representação
Na peça protocolada, Marmirolli afirma que a medida configura um retrocesso e afronta direitos básicos dos consumidores, sobretudo idosos, pessoas com deficiência e cidadãos sem acesso à internet. O documento aponta que muitos moradores das regiões mais afastadas não têm condições de se deslocar até o Centro e que os canais digitais (site, aplicativo, WhatsApp e call center) não substituem adequadamente o atendimento presencial.
Como base legal, a representação cita o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei nº 13.460/2017, solicitando a intervenção do Ministério Público para apurar a adequação da decisão da concessionária.
Pedidos ao Ministério Público
- Instaurar inquérito civil para apurar a legalidade da decisão;
- Notificar a concessionária para que apresente justificativas e um plano de manutenção do atendimento acessível;
- Recomendar a manutenção de postos presenciais nas regiões mais afastadas;
- Se a empresa não rever a medida, ingressar com ação civil pública para garantir o direito dos consumidores.
“O município de Sumaré tem grande extensão territorial e enfrenta reconhecidas dificuldades no transporte público. A decisão da concessionária, portanto, cria uma barreira ao exercício do direito do consumidor ao atendimento acessível e eficaz.”
Situação atual
Até o momento a BRK Ambiental não se pronunciou sobre o assunto. A ocorrência foi protocolada no Ministério Público e aguarda análise formal.
Informações da mudança
- Data: 31 de outubro de 2025
- Local: unidade do Centro — Vila Menuzzo
Fonte: Da Redação
