A Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do vereador Paulo Porto, que institui no selo “Elas Protegidas”.
A iniciativa reconhece bares, restaurantes, casas noturnas e demais estabelecimentos de grande circulação que adotarem medidas efetivas de prevenção, acolhimento e enfrentamento ao assédio sexual e à violência contra a mulher.
Pela proposta, os estabelecimentos interessados deverão cumprir requisitos como:
- capacitação periódica dos funcionários para atuação em situações de risco;
- definição de protocolos de atendimento;
- indicação de funcionária responsável pelo acolhimento da vítima;
- adoção de mecanismos de alerta para comunicação discreta em casos de ameaça.
O selo terá validade mediante comprovação das medidas a cada 2 anos e deverá ser afixado em local visível, preferencialmente na entrada dos banheiros femininos, podendo também ser divulgado em materiais institucionais e publicitários.
A justificativa do projeto aponta que ambientes de lazer apresentam elevada incidência de assédio e violência, tornando necessária a adoção de ações preventivas e de acolhimento imediato, evitando a revitimização e incentivando a cultura de respeito.
“O objetivo é criar ambientes mais seguros e acolhedores para as mulheres, estimulando a participação dos estabelecimentos comerciais na prevenção e no atendimento adequado às vítimas.”
Após a sanção e publicação, a lei entrará em vigor em 180 dias.
Fonte: Câmara Municipal de Nova Odessa.
