terça-feira, 1 julho, 2025
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Câmara de Monte Mor aprova contas de 2021 da gestão Edivaldo Brischi seguindo parecer do TCE-SP

A Câmara Municipal de Monte Mor aprovou, em 16 de junho de 2025, as contas da prefeitura referentes ao exercício de 2021, da gestão do ex-prefeito Edivaldo Brischi, seguindo parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).

Em sessão ordinária realizada na segunda-feira (16), a Câmara de Monte Mor aprovou as contas anuais de 2021 da prefeitura, referentes à administração do ex-prefeito Edivaldo Brischi. A decisão seguiu o Parecer 1/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que emitiu parecer favorável à aprovação, e o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2025, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que endossou o mesmo entendimento.

O Parecer do TCE foi aprovado com 13 votos favoráveis e duas abstenções, enquanto o Projeto de Decreto da CFO contou com 14 votos a favor e uma abstenção. No documento, o TCE-SP destacou a aprovação das contas, mas também determinou o encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros devido à ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em prédios públicos municipais.

“Nem todos os prédios municipais têm o AVCB, inclusive escola e unidade de saúde, situação que contraria o Decreto Estadual nº 63.911/2018”. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)

O relatório possui 13 páginas e está disponível no site oficial do TCE-SP.

Além das ressalvas, o relatório também enumera pontos positivos da gestão, como o cumprimento dos mandamentos constitucionais relativos às despesas com Ensino, Saúde e Transferências ao Legislativo, além da valorização do magistério.

O Projeto de Decreto Legislativo, assinado pelos membros da CFO Roger Santos (PT), presidente, Andrea Garcia (PSD), vice-presidente, e João do Bar (PSB), secretário, confirma:

“Fica aprovado o parecer exarado no processo TCESP-007218.989.20-0 do Tribunal de Contas e aprovadas as Contas Anuais”. Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), explicou que o ex-prefeito Edivaldo Brischi, apesar de ter se manifestado por escrito dentro do prazo regimental, foi convidado para usar a tribuna por até 15 minutos para se manifestar sobre as matérias, mas não compareceu.

No sistema da Câmara, a ementa do parecer do TCE destaca os seguintes pontos: contas anuais de 2021 da prefeitura, observância dos aspectos constitucionais e legais mais relevantes, empenhos cancelados, ausência de ilegalidade, precatórios com parcela insuficiente e de pequeno valor, pagamento no início do exercício seguinte, demais falhas constatadas sem força para comprometer a matéria, recomendações e parecer favorável.

Esta aprovação das contas municipais tem impacto direto na transparência e na gestão pública de Monte Mor, cidade integrante da Região Metropolitana de Campinas, e também interessa aos moradores e gestores públicos das cidades vizinhas como Sumaré, Nova Odessa, Hortolândia e Paulínia, que acompanham as práticas administrativas e financeiras da região.

Fonte: Câmara Municipal de Monte Mor

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