APROVADO: Pais podem responder por maus-tratos de menores em Sumaré

Segundo o texto aprovado, constatada a prática de maus-tratos pelo menor, serão aplicadas aos seus responsáveis multas cuja intensidade varia conforme o número de animais vitimados, a ocorrência de óbito em decorrência do ato e a existência de registro e divulgação do abuso em meios digitais.

Em caso de reincidência, as sanções previstas serão aplicadas em dobro. Os valores arrecadados por meio das multas serão destinados obrigatoriamente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal do município.

O projeto ressalta ainda que a aplicação das sanções administrativas não afasta a responsabilidade civil e criminal prevista em lei federal, nem exime a obrigação de reparação dos danos e do custeio do tratamento médico-veterinário do animal ferido.

“Uma resposta necessária e urgente à crescente demanda da sociedade sumareense por justiça e proteção aos animais. Recordamos, com profunda indignação, o trágico caso do cão Orelha… Se a lei penal ainda possui limitações quanto à idade, ao menos a lei administrativa municipal deve ser implacável no que tange à responsabilidade dos pais ou tutores.”

Além do PL, o parlamentar apresentou uma moção de apelo aos deputados federais e senadores da República para que debatam e deliberem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa à redução da maioridade penal no Brasil.

“Casos como o ocorrido em Santa Catarina revelam a insuficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar com crimes de alta reprovabilidade social… Atos dessa natureza, que revelam a ausência de empatia e a capacidade de cometer tamanha barbaridade, são indicadores de periculosidade que exigem uma resposta legal mais severa e proporcional ao dano causado.”

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré.