Aprovação do Orçamento
Na última quinta-feira, 12 de dezembro, a Câmara de Monte Mor realizou uma sessão extraordinária para votar em definitivo o Projeto de Lei (PL) 125/2024, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, já havia passado por uma primeira votação na semana anterior e foi aprovada por unanimidade neste segundo turno.
O orçamento para 2025 estima uma receita e uma despesa fixada em aproximadamente R$ 452,2 milhões. Desse total, R$ 393,1 milhões correspondem ao Orçamento Fiscal (sendo R$ 383,1 milhões do Poder Executivo e R$ 10 milhões do Poder Legislativo), enquanto R$ 59,1 milhões são destinados ao Orçamento da Seguridade Social, gerido pelo Instituto de Previdência.
Emendas Parlamentares Impositivas
Durante a sessão, também foram aprovadas por unanimidade as emendas parlamentares impositivas, que reservam R$ 6,1 milhões para os vereadores. Cada um dos 15 membros do Poder Legislativo indicou a aplicação de R$ 412 mil em políticas públicas específicas, com a exigência de que pelo menos metade desse valor seja direcionada à saúde. Essa destinação é crucial para o fortalecimento dos serviços de saúde no município, especialmente em um momento em que a demanda por atendimento médico e infraestrutura hospitalar é crescente.
Importância do Aumento do Limite de Créditos Suplementares
Além das emendas, foi aprovada em primeiro turno, de forma unânime, a Emenda Modificativa 24/2024, de autoria do vereador Beto Carvalho (PP). Essa emenda altera um trecho do PL, permitindo que a prefeitura abra, por decreto, créditos suplementares em reforço às dotações, com um novo limite de até 25% da despesa fixada. O limite anterior era de 10%. Este aumento é significativo, pois proporciona maior flexibilidade orçamentária para a administração municipal, permitindo que a prefeitura possa responder de maneira mais ágil a necessidades emergenciais e priorizar áreas que demandam atenção imediata, como saúde e educação.
Fonte: Câmara de Monte Mor
