A Comissão Processante que pode resultar na cassação do mandato da vereadora Wal da Farmácia (PSB), em Monte Mor, foi novamente suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) por decisão proferida em 09 de fevereiro.
O desembargador Djalma Rubens Lofrano Filho concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela parlamentar, restabelecendo a liminar que paralisa a tramitação da Denúncia nº 02/2025 na Câmara Municipal até o julgamento final do recurso.
Na prática, a decisão interrompe os trabalhos da Comissão Processante e impede qualquer avanço no processo político-administrativo conduzido pelo Legislativo municipal. O TJSP entendeu que estão presentes os requisitos para a medida, especialmente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, considerando a possibilidade de perda do mandato pela vereadora.
Entre os pontos destacados pelo Tribunal está a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público no mandado de segurança julgado em primeira instância, o que, segundo o despacho, pode configurar descumprimento do artigo 12 da Lei Federal nº 12.016/2009. Para o relator, esse vício processual, somado ao risco concreto de cassação, justificou a suspensão dos efeitos da sentença que havia negado a segurança à parlamentar.
A defesa da vereadora também reitera outros questionamentos sobre a tramitação do caso, entre eles:
- o afastamento da vereadora e de outra parlamentar da votação que admitiu a denúncia, sem ato formal fundamentado;
- a convocação de suplentes exclusivamente para essa votação;
- a realização de voto aberto, apesar do Regimento Interno prever votação secreta na fase de admissibilidade;
- a formação da Comissão Processante sem observância da proporcionalidade partidária.
Meus advogados têm trabalhado incansavelmente para fazer prevalecer a verdade administrativamente e também judicialmente. Desta maneira, a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no último dia 09 de fevereiro só vem a corroborar esse trabalho. Desta forma a Justiça vislumbrou que razão assiste à minha defesa e assim concedeu a liminar para que parasse a comissão processante, que por todas as razões nela expostas já o poderia ter feito. A Justiça sempre prevalecerá.
O caso ocorre em um ambiente político já tensionado. Reportagem anterior apontou que denúncias contra vereadores alinhados ao Executivo foram arquivadas sem abertura de investigação, enquanto a Comissão Processante contra Wal avançou com celeridade.
A parlamentar integra o grupo de oposição ao prefeito Murilo Rinaldo e tem adotado posicionamentos críticos à gestão atual. Procurado pela redação, o presidente da Comissão Processante, o vereador Roger Santos (PT), não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta matéria.
Com a nova decisão do TJSP, o processo permanece suspenso no âmbito legislativo até que o Tribunal julgue o mérito da apelação. O desfecho definitivo segue indefinido, mantendo o caso no centro do debate político e jurídico no município.
Fonte: Da redação.
