Prefeituras e o Legislativo de Nova Odessa, Hortolândia e Paulínia implementam a Lei Complementar Federal nº 226/2026, o “Descongela Já”, que restabelece a contagem do tempo de serviço e devolve benefícios suspensos durante a pandemia.
Em Hortolândia, a aplicação da lei foi anunciada em reunião no Paço Municipal com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos e da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal. O prefeito Zezé Gomes confirmou que os efeitos do “descongela” passam a valer na folha salarial do dia 30 de janeiro, com pagamentos retroativos referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Segundo a administração municipal, o impacto financeiro estimado gira em torno de aproximadamente R$ 232 mil.
A Secretaria de Administração informou que está realizando um levantamento individual da vida funcional dos servidores para garantir o correto lançamento e pagamento dos valores referentes ao período em que os direitos estiveram congelados. O Sindicato dos Servidores avaliou positivamente a decisão, destacando o reconhecimento ao funcionalismo.
“Os efeitos do ‘descongela’ passam a valer na folha salarial do dia 30 de janeiro.”
Em Nova Odessa, a regulamentação ocorreu no âmbito do Legislativo. O presidente da Câmara Municipal, Oséias Domingos Jorge, assinou o Ato nº 02/2026, que aplica a lei federal aos servidores da Casa e restabelece oficialmente a contagem do tempo de serviço do período suspenso para todos os efeitos legais, incluindo anuênio, quinquênio, licença-prêmio, sexta-parte e demais direitos previstos na legislação municipal. O ato foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo e tem efeitos retroativos a 13 de janeiro de 2026, data da publicação da lei federal.
Caberá ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara realizar o levantamento funcional, registrar a contagem de tempo e providenciar os reflexos financeiros nas folhas de pagamento.
Em Paulínia, o processo de adequação ao “descongela” também foi iniciado. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia (STSPMP) protocolou, em 13 de janeiro, o Ofício nº 03/2026 junto ao prefeito Danilo Barros, solicitando a regulamentação urgente da Lei Complementar nº 226/26. Segundo o sindicato, a norma garante o pagamento retroativo dos adicionais por tempo de serviço que ficaram suspensos por 583 dias, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
O prefeito Danilo Barros confirmou que o município trabalha na elaboração de um projeto de lei que será encaminhado à Câmara Municipal para viabilizar a execução do “descongela”, com o reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos servidores e o compromisso de pagar os valores represados. A Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas ficará responsável pelo andamento do processo.
“O município trabalha na elaboração de um projeto de lei para viabilizar a execução do ‘descongela’ e pagar os valores represados.”
Com Nova Odessa, Hortolândia e Paulínia avançando na regulamentação do “descongela”, servidores públicos começam a ter a retomada de direitos suspensos por quase dois anos. Ainda faltam outras cidades da região, como Sumaré e Monte Mor, adequarem-se à nova legislação.
Direitos restabelecidos: anuênios, quinquênios, licença-prêmio, sexta-parte e demais adicionais por tempo de serviço previstos em lei.
Fonte: Da redação.
