A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou no início de setembro um edital que abre a quarta fase do Programa Acordo Paulista, permitindo a renegociação de débitos inscritos em Dívida Ativa relacionados a ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon; contribuintes têm até 27 de fevereiro de 2026 para aderir em todo o Estado. Em 2024, segundo o edital e o governo, foram renegociados mais de R$ 57 bilhões em débitos e, na nova fase, em apenas uma semana o Estado renegociou mais de R$ 1 bilhão.
O programa, agora em sua quarta fase, abre possibilidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos já inscritos em Dívida Ativa. Entre os tributos contemplados estão ICMS, ITCMD e IPVA, além de multas aplicadas pelo Procon.
Pelo edital, os contribuintes poderão parcelar valores sem necessidade de entrada em até 120 vezes. Há possibilidade de utilizar créditos acumulados de ICMS ou precatórios para abater o montante devido e, dependendo da classificação do crédito, os descontos podem chegar a 75% sobre multas e juros.
O texto do edital alerta que, ao optar pela transação, o contribuinte confessa irrevogavelmente os débitos incluídos e renuncia ao direito de discuti-los judicialmente. Caso descumpra as condições previstas, todos os benefícios serão cancelados e a cobrança integral da dívida será restabelecida, acrescida de encargos.
O comentário sobre os efeitos do programa foi dado por André Franzin, especialista em direito tributário, mestre em Direito pela PUC-SP e sócio do escritório Franzin Advogados.
“O Acordo Paulista é uma forma de pôr fim aos litígios tributários, evitando que esses conflitos se eternizem, o que é bom tanto para os contribuintes quanto para o interesse público. O Estado recupera créditos que, provavelmente, não seriam integralmente pagos sem o programa, enquanto os devedores têm a possibilidade de pagar suas dívidas com descontos expressivos sobre juros e multas, de forma parcelada.”
Em 2024, foram renegociados mais de R$ 57 bilhões; na nova fase, o governo renegociou mais de R$ 1 bilhão em apenas uma semana.
Como Participar
- Inscrições: Site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
- Prazo: Até 27 de fevereiro de 2026
- Documentos: Conforme previsto no edital
Sobre o Franzin Advogados
Fundado em 1987, o escritório Franzin Advogados tem ênfase na área tributária e atuação em direito empresarial e do trabalho. O escritório conta com corpo jurídico de mais de 15 advogados e presta atendimento na região de Americana.
Fonte: Pautei
