A Prefeitura de Nova Odessa enfrenta uma série de ações judiciais movidas por empresas contratadas para fornecer refeições e serviços de limpeza às escolas municipais, com processos que somam mais de R$ 5,7 milhões na Vara da Fazenda Pública.
As ações descrevem débitos referentes a contratos e notas fiscais emitidas ao longo de 2024, com inadimplências que teriam se arrastado por meses e motivado a busca por execução judicial por parte das contratadas.
- Mirante Multiserviços Ltda. cobra R$ 1,66 milhão relativo ao contrato 51/2023, com inadimplência iniciada em outubro de 2024.
- A mesma Mirante ajuizou ação sobre o contrato 55/2024 (firmado por dispensa de licitação), no valor de R$ 1,41 milhão, com notas fiscais em aberto desde dezembro de 2024.
- Mirante Multiserviços Eireli – EPP cobra R$ 1,67 milhão pela execução de serviços de limpeza e higienização de mobiliários escolares, vinculada ao contrato 51/2023, alegando que apenas parte do pagamento foi efetuada e que o maior saldo está em aberto desde junho de 2024.
- Obramix Ltda., responsável pelo fornecimento de refeições, afirma não ter recebido R$ 1,02 milhão, apesar de as notas fiscais terem sido empenhadas.
Em petições, os advogados das empresas sustentam que a conduta da administração municipal configura enriquecimento ilícito e fere a ordem cronológica de pagamentos prevista na Lei de Licitações. Alguns trechos também mencionam a possibilidade de crime de gestão pública, previsto no artigo 337‑H do Código Penal, que trata da autorização de despesas sem previsão de pagamento.
As empresas sustentam que, mesmo com a manutenção de equipes e o cumprimento das obrigações trabalhistas, foram obrigadas a arcar com os custos sem o devido repasse da Prefeitura.
Até o momento, a Prefeitura não se pronunciou oficialmente sobre os processos.
Fonte: Da Redação
